REsp 1803510 - DECISAO

REsp 1803510 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações do recorrente não demonstram utilidade/necessidade de provimento (não há interesse recursal) diante da constatação de que o direito ao crédito do ICMS está postergado pelo art. 33, I, da LC 87/96, e porque não foram atendidas exigências formais previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONQUISTA AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Crédito, Insumos, Art. 33, I, Da LC 87/96, Interesse Recursal (necessidade Utilidade), Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito Insumos Art. 33, I, Da LC 87/96 Interesse Recursal (necessidade Utilidade) Embargos De Declaração

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Parties

CONQUISTA AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento do ICMS sobre materiais para uso e consumo e peças de reposição
  2. 2 aplicação do art. 33, I, da LC 87/96 e sua modificação pela LC 22/2006
  3. 3 requisito de interesse recursal (binômio necessidade-utilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações do recorrente não demonstram utilidade/necessidade de provimento (não há interesse recursal) diante da constatação de que o direito ao crédito do ICMS está postergado pelo art. 33, I, da LC 87/96, e porque não foram atendidas exigências formais previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.