AREsp 2988224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito, o Tribunal Nacional aplicou seu entendimento consolidado de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, tendo reconhecido que a superveniência da LC 160/2017 não altera essa conclusão; ademais, não se verificaram omissões ou deficiência de fundamentação aptas a admitir o recurso especial, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Crédito Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Tema 1.182/stj, Princípio Federativo
Processo Civil Direito Tributário ICMS Crédito Presumido Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Tema 1.182/stj Princípio Federativo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar 160/2017 sobre o entendimento consolidado do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação e prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito, o Tribunal Nacional aplicou seu entendimento consolidado de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, tendo reconhecido que a superveniência da LC 160/2017 não altera essa conclusão; ademais, não se verificaram omissões ou deficiência de fundamentação aptas a admitir o recurso especial, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se