AREsp 3143370 - DECISAO

AREsp 3143370 - DECISAO

Por aplicação do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando os processos suspensos até o julgamento qualificado; determina-se, assim, a remessa dos autos com baixa nesta Corte e a observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia (tema 1416) / Afectada À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos suspensos até o fim do julgamento qualificado.
Legal Topics
ICMS Créditos Presumidos, IRPJ E CSLL Bases De Cálculo, Recursos Repetitivos (tema 1416), Afectação À Primeira Seção, Remessa Ao Tribunal De Origem, Lei N. 14.789/2023
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Créditos Presumidos IRPJ E CSLL Bases De Cálculo Recursos Repetitivos (tema 1416) Afectação À Primeira Seção Remessa Ao Tribunal De Origem Lei N. 14.789/2023

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia (tema 1416) / Afectada À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando os processos suspensos até o julgamento qualificado; determina-se, assim, a remessa dos autos com baixa nesta Corte e a observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC