AREsp 1663645 - DECISAO

AREsp 1663645 - DECISAO

Não houve omissão quanto ao prequestionamento; o tribunal a quo apresentou fundamento suficiente, em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que as restrições impostas pela LC 87/96 (art. 33) ao creditamento de ICMS são válidas e devem ser interpretadas restritivamente, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, é negado provimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Lhe Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Creditamento, Prequestionamento, Omissão Judicial, Interpretação Restritiva De Exceções, Ultra Atividade Do Cpc/1973, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Prequestionamento Omissão Judicial Interpretação Restritiva De Exceções Ultra Atividade Do Cpc/1973 Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Lhe Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao prequestionamento (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Validade da limitação temporal ao creditamento de ICMS prevista no art. 33 da LC 87/96
  3. 3 Interpretação das exceções do art. 33, III, do RICMS/97

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao prequestionamento; o tribunal a quo apresentou fundamento suficiente, em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que as restrições impostas pela LC 87/96 (art. 33) ao creditamento de ICMS são válidas e devem ser interpretadas restritivamente, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.