REsp 2122491 - DECISAO

REsp 2122491 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram combatidos, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §§2 e 11, e art.932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS Creditamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Óbices Processuais, Ativo Permanente
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Honorários Advocatícios Recursais Súmulas E Óbices Processuais Ativo Permanente

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre bens do ativo permanente
  2. 2 Inaplicabilidade de norma infralegal que restringiria créditos (Decisão Normativa CAT 2/2000)
  3. 3 Óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram combatidos, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §§2 e 11, e art.932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoração em 2% dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se