REsp 2120586 - DECISAO

REsp 2120586 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.117.139/RJ), a energia elétrica consumida no supermercado caracteriza-se como insumo para atividades comerciais e auxiliares (conservação e distribuição), não integrando processo de industrialização apto a autorizar o creditamento do ICMS; por se tratar de matéria fática, seu reexame é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); diversas alegações federais não foram prequestionadas; quanto à multa punitiva, o percentual de 100% não foi considerado confiscatório segundo precedentes do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Creditamento, Energia Elétrica Como Insumo, Processo De Industrialização, Multa Punitiva (percentual), Honorários Recursais, Omissão E Prequestionamento, Reexame De Fatos E Prova (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Creditamento Energia Elétrica Como Insumo Processo De Industrialização Multa Punitiva (percentual) Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do ICMS sobre energia elétrica consumida em supermercado
  2. 2 Caracterização de processo de industrialização para fins de aproveitamento de crédito
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão e prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.117.139/RJ), a energia elétrica consumida no supermercado caracteriza-se como insumo para atividades comerciais e auxiliares (conservação e distribuição), não integrando processo de industrialização apto a autorizar o creditamento do ICMS; por se tratar de matéria fática, seu reexame é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); diversas alegações federais não foram prequestionadas; quanto à multa punitiva, o percentual de 100% não foi considerado confiscatório segundo precedentes do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.