REsp 2110893 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal confirmou o entendimento de que o creditamento de ICMS sobre produtos intermediários desgastados gradativamente é possível quando comprovada a essencialidade desses insumos para a atividade-fim; por consequência, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame da prova e verificação da essencialidade, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS Creditamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Essencialidade De Insumos, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Creditamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Essencialidade De Insumos Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS relativos a produtos intermediários consumidos ou desgastados gradativamente
  3. 3 Necessidade de verificação da essencialidade dos insumos pelo tribunal de origem mediante exame de provas

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal confirmou o entendimento de que o creditamento de ICMS sobre produtos intermediários desgastados gradativamente é possível quando comprovada a essencialidade desses insumos para a atividade-fim; por consequência, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame da prova e verificação da essencialidade, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência