AREsp 1307515 - ACORDAO

AREsp 1307515 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, as razões recursais da agravante estavam dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e o reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS exigiria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, havia ausência de provas sobre a destinação dos bens e regularidade da escrituração fiscal, mantendo-se a presunção de legalidade do auto de infração.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS Creditamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Princípio Da Adstrição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova E Escrituração Fiscal
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita/ultra Petita Princípio Da Adstrição Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Configuração de julgamento extra petita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por dissociação das razões do quadro fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, as razões recursais da agravante estavam dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e o reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS exigiria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, havia ausência de provas sobre a destinação dos bens e regularidade da escrituração fiscal, mantendo-se a presunção de legalidade do auto de infração.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno