RMS 59854 - DECISAO

RMS 59854 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto de ofício, sem resolução do mérito, porque a impetração atacou norma de caráter geral e abstrato (Resolução 3.166/2001) sem apontar ato concreto e iminente praticado pelo Secretário de Fazenda; além disso, no regime do lançamento por homologação a autoridade coatora competente para impugnação é a que pratica o lançamento ex officio, não o Secretário, e há também observação ao prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, tornando inadequada a via mandamental e autorizando a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: LOJAS SIMONETTI LTDA.; Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
ICMS Creditamento, Benefício Fiscal Interestadual, Mandado De Segurança Preventivo, Legitimidade Da Autoridade Coatora, Súmula 266/stf, Teoria Da Encampação, Lançamento Por Homologação, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Creditamento Benefício Fiscal Interestadual Mandado De Segurança Preventivo Legitimidade Da Autoridade Coatora Súmula 266/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LOJAS SIMONETTI LTDA.

Impetrante

Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo contra ato normativo
  2. 2 legitimidade do Secretário de Estado da Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança contra lançamento fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 266/STF (não cabe mandado de segurança contra lei em tese)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto de ofício, sem resolução do mérito, porque a impetração atacou norma de caráter geral e abstrato (Resolução 3.166/2001) sem apontar ato concreto e iminente praticado pelo Secretário de Fazenda; além disso, no regime do lançamento por homologação a autoridade coatora competente para impugnação é a que pratica o lançamento ex officio, não o Secretário, e há também observação ao prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, tornando inadequada a via mandamental e autorizando a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015, julgo, de ofício, extinto o processo deste mandado de segurança, sem resolução do mérito, e julgo prejudicado, em consequência, o recurso ordinário.
  • Publique-se.