REsp 2141219 - ACORDAO

REsp 2141219 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido pois a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não demonstrou contrariedade, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão regional quanto ao aproveitamento de créditos de ICMS (incidência do art. 20, §3º da LC 87/96) e a matéria relativa a normas estaduais é inviável em Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF); ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SLC MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS Creditamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 283, 284 E 280 Do STF, Análise De Direito Local Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 283, 284 E 280 Do STF Análise De Direito Local Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SLC MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações sem incidência do tributo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido pois a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não demonstrou contrariedade, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão regional quanto ao aproveitamento de créditos de ICMS (incidência do art. 20, §3º da LC 87/96) e a matéria relativa a normas estaduais é inviável em Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF); ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por SLC MÁQUINAS LTDA.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015