REsp 1860994 - DECISAO

REsp 1860994 - DECISAO

Reconsiderando a decisão recorrida, o Tribunal entendeu que, à luz do precedente firmado no EAREsp n. 1.775.781, é possível o creditamento de ICMS relativo à aquisição de materiais essenciais ao processo produtivo mesmo que consumidos gradativamente; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique se o caso concreto se enquadra no referido precedente.

Parties
Agravante: ADAMI SA MADEIRAS; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsideração E Provimento, Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidera a decisão recorrida e dá provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da adequação ao precedente firmado no EAREsp n. 1.775.781.
Legal Topics
ICMS Creditamento, Bens De Uso E Consumo Vs Produtos Intermediários, Decadência Do Lançamento Por Homologação, Honorários Advocatícios, Aplicação De Precedentes Do STJ (earesp)
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Bens De Uso E Consumo Vs Produtos Intermediários Decadência Do Lançamento Por Homologação Honorários Advocatícios Aplicação De Precedentes Do STJ (earesp)

Case Brief

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Parties

ADAMI SA MADEIRAS

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsideração E Provimento, Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 20, §3º, I, da LC 87/1966 quanto ao direito ao creditamento de ICMS sobre materiais não incorporados literal e integralmente ao produto final
  2. 2 Aplicação do precedente do STJ (EAREsp n. 1.775.781) sobre essencialidade de materiais consumidos gradativamente
  3. 3 Incidência do limitador temporal do art. 33, I, da Lei Kandir sobre bens de uso e consumo

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão recorrida, o Tribunal entendeu que, à luz do precedente firmado no EAREsp n. 1.775.781, é possível o creditamento de ICMS relativo à aquisição de materiais essenciais ao processo produtivo mesmo que consumidos gradativamente; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique se o caso concreto se enquadra no referido precedente.

Court Disposition

Reconsidera a decisão recorrida e dá provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da adequação ao precedente firmado no EAREsp n. 1.775.781.

Orders

  • Reconsidero a decisão recorrida, tornando-a sem efeito, e, com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e 259, §6º do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie se o caso se adequa ao precedente firmado no EAREsp n. 1.775.781.
  • Publique-se.