AREsp 2924594 - DECISAO

AREsp 2924594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão ao abrigo dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o eventual provimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a prova pericial e a normativa aplicada justificaram o aproveitamento de créditos em parte e a glosa relativa à inexibição das primeiras vias foi considerada válida, assim como afastado o caráter confiscatório da multa de 100%.

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S. A.; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS Creditamento, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Advocatícios, Não Cumulatividade, Multas Tributárias E Princípio Do Não Confisco
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Honorários Advocatícios Não Cumulatividade Multas Tributárias E Princípio Do Não Confisco

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA OESTE S. A.

Agravante

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de creditamento de ICMS mediante apresentação de 3ª e 4ª vias vs exigência de primeiras vias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão ao abrigo dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o eventual provimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a prova pericial e a normativa aplicada justificaram o aproveitamento de créditos em parte e a glosa relativa à inexibição das primeiras vias foi considerada válida, assim como afastado o caráter confiscatório da multa de 100%.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais; majoração dos honorários na liquidação nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC.