AREsp 2939055 - DECISAO

AREsp 2939055 - DECISAO

Verificada omissão/ausência de enfrentamento de questões relevantes no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), e diante da necessidade de que o Tribunal de origem reexamine a matéria à luz da orientação jurisprudencial deste Tribunal sobre o art. 20 da LC n. 87/1996, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento.

Parties
Recorrente: SAMA S/A - MINERAÇÕES ASSOCIADAS (em Recuperação Judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento; casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento.
Legal Topics
ICMS Creditamento, Insumo Vs Uso E Consumo, Omissão/omissão De Enfrentamento Em Acórdão, Artigos 489 E 1.022 Do CPC, Lei Complementar 87/1996
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Insumo Vs Uso E Consumo Omissão/omissão De Enfrentamento Em Acórdão Artigos 489 E 1.022 Do CPC Lei Complementar 87/1996

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMA S/A - MINERAÇÕES ASSOCIADAS (em Recuperação Judicial)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 Direito ao creditamento de ICMS sobre aquisição de óleo diesel utilizado no processo produtivo (art. 20 da LC 87/1996)
  3. 3 Compatibilidade da Instrução Normativa GSF nº 990/2010 com os princípios tributários e com o CTN

Ratio Decidendi

Verificada omissão/ausência de enfrentamento de questões relevantes no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), e diante da necessidade de que o Tribunal de origem reexamine a matéria à luz da orientação jurisprudencial deste Tribunal sobre o art. 20 da LC n. 87/1996, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento; casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço do recurso especial