AREsp 2535850 - ACORDAO

AREsp 2535850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, quanto ao capítulo relativo ao creditamento de ICMS, é incabível agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento em precedente repetitivo, sendo o agravo interno a via adequada para alegar falha na aplicação da tese repetitiva; e, quanto à alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, além disso a revisão sobre a necessidade de perícia implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS Creditamento, Notas Fiscais Inidôneas, Admissibilidade Recursal, Ag Ravo Interno (art. 1.030 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Notas Fiscais Inidôneas Admissibilidade Recursal Ag Ravo Interno (art. 1.030 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LOJAS RENNER S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com base em precedente repetitivo (art. 1.030, I, 'b')
  2. 2 Adequação do agravo interno (art. 1.030, §2º) para discutir aplicação de tese de recurso repetitivo
  3. 3 Alegação de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e possível negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, quanto ao capítulo relativo ao creditamento de ICMS, é incabível agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento em precedente repetitivo, sendo o agravo interno a via adequada para alegar falha na aplicação da tese repetitiva; e, quanto à alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, além disso a revisão sobre a necessidade de perícia implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quanto ao capítulo relativo ao direito de creditamento de ICMS (seguindo o Tema 272 do STJ)