AREsp 2585391 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o segundo recurso idêntico foi atingido pela preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade, e porque a pretensão de reformar o acórdão sobre a natureza intermediária dos produtos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a prova pericial e a interpretação da LC n. 87/1996 confirmam que os produtos são insumos essenciais, aptos ao creditamento do ICMS, de modo que não há razão para reforma.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Apelada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS Creditamento, Produtos Intermediários E Insumos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Anulação De Crédito Tributário
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Produtos Intermediários E Insumos Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Anulação De Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

BRASKEM S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre materiais (produtos intermediários) consumidos ou desgastados gradativamente quando essenciais à atividade-fim
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade quanto à interposição de recursos idênticos
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o segundo recurso idêntico foi atingido pela preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade, e porque a pretensão de reformar o acórdão sobre a natureza intermediária dos produtos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a prova pericial e a interpretação da LC n. 87/1996 confirmam que os produtos são insumos essenciais, aptos ao creditamento do ICMS, de modo que não há razão para reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno interposto às fls. 1.640-1.646 (e-STJ) por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  • Negar provimento ao agravo interno interposto às fls. 1.630-1.633 (e-STJ)