REsp 1880705 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC); o acolhimento da ausência de prova do direito ao creditamento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; parte da controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ seria usurpação da competência do STF; aplicou-se o entendimento consolidado de que o creditamento de ICMS exige demonstração conforme art. 166 do CTN; e a majoração de honorários observou os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA FALCÃO LTDA; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS Creditamento, Art. 166 Do CTN, Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc), Súmula 7/stj, Competência Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Art. 166 Do CTN Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc) Súmula 7/stj Competência Do STF Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

TRANSPORTADORA FALCÃO LTDA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão de acórdão com fundamento eminentemente constitucional e usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC); o acolhimento da ausência de prova do direito ao creditamento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; parte da controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ seria usurpação da competência do STF; aplicou-se o entendimento consolidado de que o creditamento de ICMS exige demonstração conforme art. 166 do CTN; e a majoração de honorários observou os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno