REsp 1869889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apenas reinterpretou juridicamente os fatos já delineados no acórdão de origem (afastando o óbice da Súmula 7), a matéria controvertida foi decidida com base em norma federal (afastando a Súmula 280), e há entendimento desta Corte de que o combustível usado em veículos destinados à instalação e manutenção de linhas de transmissão é insumo diretamente utilizado na atividade-fim, permitindo o creditamento de ICMS nos termos da Lei Complementar 87/1996 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS Creditamento, Combustíveis Para Frota, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Complementar 87/1996, Jurisprudência Do STJ Sobre Transmissão De Energia
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Combustíveis Para Frota Súmula 7/stj Súmula 280/stf Lei Complementar 87/1996 Jurisprudência Do STJ Sobre Transmissão De Energia

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ELEKTRO REDES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF (necessidade de interpretação de legislação local)
  3. 3 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre combustíveis adquiridos para veículos destinados à manutenção da rede de transmissão de energia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apenas reinterpretou juridicamente os fatos já delineados no acórdão de origem (afastando o óbice da Súmula 7), a matéria controvertida foi decidida com base em norma federal (afastando a Súmula 280), e há entendimento desta Corte de que o combustível usado em veículos destinados à instalação e manutenção de linhas de transmissão é insumo diretamente utilizado na atividade-fim, permitindo o creditamento de ICMS nos termos da Lei Complementar 87/1996 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo