REsp 2030916 - DECISAO

REsp 2030916 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a alegação relativa à presunção de validade da CDA e necessidade de perícia constituiu inovação suscitada apenas em embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a alteração da conclusão sobre o creditamento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que a estação de tratamento integra o ativo permanente e dá direito ao creditamento de ICMS nos termos do art. 20 da LC 87/96.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
ICMS Creditamento De Bens Do Ativo Permanente, Presunção De Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Necessidade De Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário ICMS Creditamento De Bens Do Ativo Permanente Presunção De Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Necessidade De Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre estação de tratamento de águas e efluentes destinada ao ativo permanente
  2. 2 Se a presunção de validade da certidão de dívida ativa impede sua anulação sem perícia técnica
  3. 3 Prequestionamento de questão suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a alegação relativa à presunção de validade da CDA e necessidade de perícia constituiu inovação suscitada apenas em embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a alteração da conclusão sobre o creditamento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que a estação de tratamento integra o ativo permanente e dá direito ao creditamento de ICMS nos termos do art. 20 da LC 87/96.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC