AREsp 2661328 - DECISAO

Parties: Impetrantes: Impetrantes; FESP: FESP; Agravante: Agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: ICMS Creditamento De Insumos, Mandado De Segurança, Não Cumulatividade Do ICMS, Prequestionamento, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Súmulas E Óbices Sumulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Impetrantes

FESP

Agravante

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

1 Admissibilidade do Recurso Especial
2 Direito ao creditamento de ICMS sobre insumos utilizados na atividade-fim de empresas de transporte
3 Aplicação do art. 33, I, da Lei Complementar 87/1996 e seus limites temporais