AREsp 2461299 - DECISAO

AREsp 2461299 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial idônea (laudo do NUTEC) e em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela essencialidade dos materiais para a atividade-fim e pelo direito ao creditamento de ICMS, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); ademais, a matéria relativa ao art. 204 do CTN e aos arts. 373 e 374 do CPC não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Apelada/recorrida: empresa do ramo cerâmico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
ICMS Creditamento De Insumos, Insumos Vs Uso E Consumo, Perícia Técnica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Insumos Insumos Vs Uso E Consumo Perícia Técnica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante/recorrente

empresa do ramo cerâmico

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de ICMS sobre materiais consumidos ou desgastados gradativamente essenciais à atividade-fim
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre art. 204, parágrafo único, do CTN e arts. 373 e 374 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial idônea (laudo do NUTEC) e em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela essencialidade dos materiais para a atividade-fim e pelo direito ao creditamento de ICMS, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); ademais, a matéria relativa ao art. 204 do CTN e aos arts. 373 e 374 do CPC não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.