AREsp 2460770 - ACORDAO

AREsp 2460770 - ACORDAO

Conhecer do agravo da Fazenda Pública apenas para não conhecer do recurso especial por o acórdão recorrido estar conforme a jurisprudência do STJ quanto ao creditamento de ICMS sobre insumos essenciais (aplicação da Súmula 83) e por ausência de prequestionamento quanto à tese de que a extração de petróleo não sofre incidência de ICMS (Súmula 211). Conhecer do agravo da PETROBRAS para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 CPC) e que o precedente sobre IPI (Tema 164 / Súmula 411) não vincula automaticamente caso de ICMS, além de não ter sido indicado o dispositivo...

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo da Fazenda Pública conhecido para não conhecer do recurso especial; Agravo da PETRÓLEO BRASILEIRA S.A. - PETROBRAS conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do ESTADO DO RIO DE...
Legal Topics
ICMS Creditamento De Insumos, Essencialidade Em Relação À Atividade Fim, Prequestionamento (súmula 211/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 §1º E 1.022/cpc), Vinculação De Precedentes (art. 927/cpc), Correção Monetária E Juros Moratórios, Aplicação De Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento De Insumos Essencialidade Em Relação À Atividade Fim Prequestionamento (súmula 211/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 §1º E 1.022/cpc) Vinculação De Precedentes (art. 927/cpc) Correção Monetária E Juros Moratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre aquisição de materiais essenciais à atividade-fim
  2. 2 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 83 e Súmula 211) ao conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros moratórios sobre créditos escriturais e aplicabilidade de precedente sobre IPI ao ICMS

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo da Fazenda Pública apenas para não conhecer do recurso especial por o acórdão recorrido estar conforme a jurisprudência do STJ quanto ao creditamento de ICMS sobre insumos essenciais (aplicação da Súmula 83) e por ausência de prequestionamento quanto à tese de que a extração de petróleo não sofre incidência de ICMS (Súmula 211). Conhecer do agravo da PETROBRAS para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 CPC) e que o precedente sobre IPI (Tema 164 / Súmula 411) não vincula automaticamente caso de ICMS, além de não ter sido indicado o dispositivo...

Court Disposition

Agravo da Fazenda Pública conhecido para não conhecer do recurso especial; Agravo da PETRÓLEO BRASILEIRA S.A. - PETROBRAS conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do ESTADO DO RIO DE...

Orders

  • Conhecer do agravo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NÃO CONHECER do seu recurso especial.
  • Conhecer do agravo da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.