AREsp 2497526 - DECISAO

AREsp 2497526 - DECISAO

Diante do reconhecimento e do julgamento do mérito pelo STF no ARE 1.255.885/MS (Tema 1.099), que firmou a tese de que não incide ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos, o recurso especial e o agravo dele decorrente são prejudicados no STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão Denegatória) / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em razão da repercussão geral decidida pelo STF.
Legal Topics
ICMS Deslocamento Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Repercussão Geral (tema 1.099), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Deslocamento Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Repercussão Geral (tema 1.099) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão Denegatória) / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas
  2. 2 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF (ARE 1.255.885/MS - Tema 1.099) sobre o processamento de recursos no STJ
  3. 3 Fundamentação do agravante quanto a violação de dispositivos do CPC e da LC 87/1996 e omissão apontada em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento e do julgamento do mérito pelo STF no ARE 1.255.885/MS (Tema 1.099), que firmou a tese de que não incide ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos, o recurso especial e o agravo dele decorrente são prejudicados no STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em razão da repercussão geral decidida pelo STF.

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa