REsp 1795591 - DECISAO

REsp 1795591 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão suficiente a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC), confirmou a aplicação da presunção de internalidade por ausência de comprovação da saída das mercadorias nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 6.374/89, considerou irrelevante a cláusula FOB frente ao Fisco (art. 123 do...

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Parties
Recorrente: Makro Atacadista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Diferença De Alíquotas, Presunção De Legalidade E Veracidade Do Ato Administrativo, Cláusula FOB E Responsabilidade Do Vendedor, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Prova, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Diferença De Alíquotas Presunção De Legalidade E Veracidade Do Ato Administrativo Cláusula FOB E Responsabilidade Do Vendedor Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Prova Embargos De Declaração

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Parties

Makro Atacadista S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da cobrança da diferença de alíquota do ICMS em operação interestadual
  2. 2 Presunção de que a operação é interna na ausência de comprovação da saída da mercadoria (art. 23 da Lei Estadual nº 6.374/89)
  3. 3 Oponibilidade de convenções particulares (cláusula FOB) perante o Fisco (art. 123 do CTN)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão suficiente a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC), confirmou a aplicação da presunção de internalidade por ausência de comprovação da saída das mercadorias nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 6.374/89, considerou irrelevante a cláusula FOB frente ao Fisco (art. 123 do CTN), e impediu o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.