REsp 2030989 - DECISAO

REsp 2030989 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar satisfatoriamente sobre a alegação de limitação do diferimento de ICMS às hipóteses de industrialização, extração mineral ou prestação de serviço de comunicação, houve violação ao art. 489, §1º, IV, e ao art. 1.022, II, do CPC; por conseguinte, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
ICMS Diferimento, Regime Especial De Tributação, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferimento Regime Especial De Tributação Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão ao não enfrentar a alegação de que o diferimento de ICMS se restringe a utilização em processo de industrialização, extração mineral ou prestação de serviço de comunicação
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Se o ato administrativo que indeferiu o pedido de diferimento foi fundamentado em motivos inidôneos e deve ser reanalisado administrativamente

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar satisfatoriamente sobre a alegação de limitação do diferimento de ICMS às hipóteses de industrialização, extração mineral ou prestação de serviço de comunicação, houve violação ao art. 489, §1º, IV, e ao art. 1.022, II, do CPC; por conseguinte, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).