REsp 1776340 - ACORDAO

REsp 1776340 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art.1.021, §1º do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido examinou a matéria, alinhando-se à jurisprudência do STJ no sentido de que o §1º do art.25 da LC 87/96 é autoaplicável e que lei estadual não pode impor requisitos adicionais à transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação, razão pela qual não houve omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessada: DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
ICMS Exportação, Aproveitamento De Créditos, Transferência De Créditos, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Exportação Aproveitamento De Créditos Transferência De Créditos Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 Se há necessidade de lei estadual para reconhecimento/condições de transferência de saldo credor de ICMS decorrente de exportação (art.25, §§1º e 2º, LC 87/96)
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal, Súmula 182/STJ; art.1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art.1.021, §1º do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido examinou a matéria, alinhando-se à jurisprudência do STJ no sentido de que o §1º do art.25 da LC 87/96 é autoaplicável e que lei estadual não pode impor requisitos adicionais à transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação, razão pela qual não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido