AREsp 1946097 - DECISAO

AREsp 1946097 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado (art.199 do CTN) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese pretendida e a questão federal atinente não foi examinada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), configurando óbices previstos nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CA-VA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Impetrado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Importação, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF (282, 284, 356, 283), Importação Por Conta E Ordem, Assistência Mútua Entre Fazendas Públicas
Tributário Processual Civil Processual Administrativo ICMS Importação Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF (282, 284, 356, 283) Importação Por Conta E Ordem +1 more

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Parties

CA-VA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 199 do CTN
  2. 2 Incidência do ICMS sobre mercadoria importada e identificação do sujeito passivo
  3. 3 Reconhecimento da importação por conta e ordem e validade de convênios e protocolos estaduais e do Confaz

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado (art.199 do CTN) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese pretendida e a questão federal atinente não foi examinada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), configurando óbices previstos nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.