AREsp 2487856 - DECISAO

AREsp 2487856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem resolveu a lide de forma fundamentada sem cerceamento de defesa, a matéria constitucional relativa ao ICMS-importação foi decidida sob o óbice do Tema nº 520 do STF e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS Importação, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Tema Nº 520 Do STF, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Importação Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Tema Nº 520 Do STF Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 aplicação do Tema nº 520 do STF
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem resolveu a lide de forma fundamentada sem cerceamento de defesa, a matéria constitucional relativa ao ICMS-importação foi decidida sob o óbice do Tema nº 520 do STF e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis.
  • Publique-se.