AREsp 2579608 - DECISAO

AREsp 2579608 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e do Recurso Especial e negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o sêmen humano, vedada sua comercialização por normas constitucionais e do CFM, não se enquadra como mercadoria para fins de incidência de ICMS na importação e operações subsequentes, não havendo omissão nos embargos declaratórios e sendo indevidas as alegadas violações processuais; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial Pelo Relator No STJ
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
ICMS Importação, Mandado De Segurança, Julgamento Extrapetita, Omissão Em Embargos De Declaração, Incidência Tributária Sobre Sêmen Humano
Processual Civil Direito Tributário ICMS Importação Mandado De Segurança Julgamento Extrapetita Omissão Em Embargos De Declaração Incidência Tributária Sobre Sêmen Humano

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS na importação de sêmen humano exclusivamente para fins médicos
  2. 2 Configuração de sentença extrapetita por extensão do pedido
  3. 3 Alegação de omissão em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e do Recurso Especial e negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o sêmen humano, vedada sua comercialização por normas constitucionais e do CFM, não se enquadra como mercadoria para fins de incidência de ICMS na importação e operações subsequentes, não havendo omissão nos embargos declaratórios e sendo indevidas as alegadas violações processuais; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo e do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC