REsp 2135168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; embora o CPC/2015 admita reconhecimento de omissão e o prequestionamento ficto, quando os aclaratórios versarem questões fático-probatórias relevantes impõe-se o retorno dos autos à origem, e a multa do art. 1.021, § 4º, não se aplica por mero desprovimento unânime sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS Importação, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Devolução Dos Autos À Origem
Tributário Processual Civil ICMS Importação Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489, § 1º CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento ficto e seus limites (art. 1.025 CPC/2015 e competência do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; embora o CPC/2015 admita reconhecimento de omissão e o prequestionamento ficto, quando os aclaratórios versarem questões fático-probatórias relevantes impõe-se o retorno dos autos à origem, e a multa do art. 1.021, § 4º, não se aplica por mero desprovimento unânime sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015