REsp 2173891 - DECISAO

REsp 2173891 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente teses do STF (Tema 520 e Tema 1099), não havendo omissão no acórdão e não sendo possível o exame, no Recurso Especial, de matéria decidida sob fundamento predominantemente constitucional; na esfera tributária, o ICMS-importação é devido ao Estado do destinatário final, de modo que não assiste à recorrente o direito à compensação pretendida.

Parties
Recorrente: GM2 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Importação, Créditos De ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Não Cumulatividade, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Importação Créditos De ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Não Cumulatividade Honorários Recursais

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Parties

GM2 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 local de recolhimento do ICMS-importação
  2. 2 direito à compensação de créditos de ICMS em transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente teses do STF (Tema 520 e Tema 1099), não havendo omissão no acórdão e não sendo possível o exame, no Recurso Especial, de matéria decidida sob fundamento predominantemente constitucional; na esfera tributária, o ICMS-importação é devido ao Estado do destinatário final, de modo que não assiste à recorrente o direito à compensação pretendida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre os honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se