AREsp 1673389 - DECISAO

AREsp 1673389 - DECISAO

Reconsiderar a decisão embargada, declarar prejudicados os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada pelo STF no Tema 520 (ARE 665.134/MG), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração E Remessa Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Reconsiderada a decisão embargada; embargos de declaração julgados prejudicados; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 520 do STF.
Legal Topics
ICMS Importação, Tema 520, Repercussão Geral, Competência Estadual, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Importação Tema 520 Repercussão Geral Competência Estadual Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração E Remessa Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 sujeito ativo do ICMS incidente sobre mercadoria importada
  2. 2 aplicação da tese do STF no Tema 520
  3. 3 obrigação de alinhamento das decisões à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão embargada, declarar prejudicados os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada pelo STF no Tema 520 (ARE 665.134/MG), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão embargada; embargos de declaração julgados prejudicados; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 520 do STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão embargada às fls. 1.470/1.473
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração às fls. 1.477/1.516