AREsp 2275901 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou o precedente vinculante do STF (Tema 520), qualificando a operação como importação por ordem e conta de terceiro; a alegada incorreta valoração do conjunto fático constitui erro de julgamento e não negativa de prestação jurisdicional ou vício de integração que justifique conhecimento do recurso, sendo, portanto, inadequada a impugnação por recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
ICMS Importação, Importação Por Encomenda, Importação Por Conta E Ordem De Terceiro, Tema 520/stf, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro De Julgamento Versus Vício De Integração
Direito Tributário Processo Civil ICMS Importação Importação Por Encomenda Importação Por Conta E Ordem De Terceiro Tema 520/stf Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da modalidade de importação (por encomenda versus por conta e ordem de terceiro) para definição do sujeito ativo do ICMS
  2. 2 Aplicação do Tema 520/STF ao caso concreto
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional ou vício de integração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou o precedente vinculante do STF (Tema 520), qualificando a operação como importação por ordem e conta de terceiro; a alegada incorreta valoração do conjunto fático constitui erro de julgamento e não negativa de prestação jurisdicional ou vício de integração que justifique conhecimento do recurso, sendo, portanto, inadequada a impugnação por recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.