AREsp 2322308 - DECISAO

AREsp 2322308 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada omissão do acórdão quanto ao Tema 520 envolve matéria constitucional cuja interpretação é competência do STF e, quanto ao mérito fático, eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, sendo o Tribunal de origem já fundamentado ao identificar a autora como destinatária e atribuir o ICMS ao Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Recorrente / Autora: Coldmix Indústria, Comércio e Representações Ltda.; Empresa Importadora Mencionada Nos Autos: KS Importações Ltda.; Recorrido / Autuante (ente Federativo Que Exigiu O Icms): Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Importação, Tema 520 Do STF, Omissão De Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Competência Para Decidir Matéria Constitucional
Direito Tributário Processo Civil ICMS Importação Tema 520 Do STF Omissão De Acórdão Súmula 7 Do STJ Competência Para Decidir Matéria Constitucional

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Parties

Coldmix Indústria, Comércio e Representações Ltda.

Recorrente / Autora

KS Importações Ltda.

Empresa Importadora Mencionada Nos Autos

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido / Autuante (ente Federativo Que Exigiu O Icms)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao enquadramento ao Tema 520 do STF
  2. 2 Qual é o sujeito ativo do ICMS incidente sobre mercadoria importada
  3. 3 Se o STJ pode apreciar alegada omissão sobre matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada omissão do acórdão quanto ao Tema 520 envolve matéria constitucional cuja interpretação é competência do STF e, quanto ao mérito fático, eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, sendo o Tribunal de origem já fundamentado ao identificar a autora como destinatária e atribuir o ICMS ao Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.