AREsp 1415372 - DECISAO

AREsp 1415372 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou pré-questionamento das matérias suscitadas (incidindo os óbices das Súmulas 356/STF e 211/STJ e a exigência do art. 1.025 do CPC/2015), e porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão em entendimento do STF, com natureza constitucional, o que impede revisão por recurso especial, além de não terem sido atendidos requisitos regimentais para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Negada
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS Importação, Competência Tributária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf, Interpretação De Decisão Do STF (aco 854)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Importação Competência Tributária Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 356/stf +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Negada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre normas do CPC/2015 e do CTN
  2. 2 interpretação e eficácia da ACO 854 do STF
  3. 3 competência tributária para cobrança do ICMS-importação (art. 11, I, d e e, LC 87/96)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou pré-questionamento das matérias suscitadas (incidindo os óbices das Súmulas 356/STF e 211/STJ e a exigência do art. 1.025 do CPC/2015), e porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão em entendimento do STF, com natureza constitucional, o que impede revisão por recurso especial, além de não terem sido atendidos requisitos regimentais para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.