AREsp 1815067 - DECISAO

AREsp 1815067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que não havia omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, e concluiu-se que o sistema de débito e crédito previsto na IN DRP nº 45/98 não ofende o princípio da não-cumulatividade; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais violados (Súmula 284 STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283 STF), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: METALÚRGICA MOR S/A; Recorrido/impetrado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Importação, Não Cumulatividade, Instrução Normativa DRP Nº 45/98, Lei Complementar Nº 87/96 (lei Kandir), Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Importação Não Cumulatividade Instrução Normativa DRP Nº 45/98 Lei Complementar Nº 87/96 (lei Kandir) Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

METALÚRGICA MOR S/A

Recorrente/impetrante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se a IN DRP nº 45/98 viola o princípio da não cumulatividade e a Lei Complementar nº 87/96
  3. 3 se o direito ao crédito do ICMS depende do recolhimento do imposto ou surge com a incidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que não havia omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, e concluiu-se que o sistema de débito e crédito previsto na IN DRP nº 45/98 não ofende o princípio da não-cumulatividade; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais violados (Súmula 284 STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283 STF), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.