AREsp 1843088 - DECISAO

AREsp 1843088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos e paradigma inadequado do STF), e porque a decisão atacada fundamentou-se em legislação estadual, obstando o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: CEPEM - CENTRO DE PESQUISA DA MULHER EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Importação, Anterioridade Tributária, Fluxo De Positivação, Não Cumulatividade, Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Tema 171/stf
Direito Tributário Direito Processual ICMS Importação Anterioridade Tributária Fluxo De Positivação Não Cumulatividade Arguição De Inconstitucionalidade Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CEPEM - CENTRO DE PESQUISA DA MULHER EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS na importação por não contribuinte
  2. 2 observância do Tema 171 do STF e fluxo de positivação pós-EC 33/2001 e LC 114/2002
  3. 3 ausência de legislação local válida e vigente à época da importação (art. 9 e 110 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos e paradigma inadequado do STF), e porque a decisão atacada fundamentou-se em legislação estadual, obstando o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.