EAREsp 2458792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão do art. 1.022 CPC), concluiu pelo Estado de São Paulo como destinatário final das mercadorias com base no conjunto probatório, e eventual reexame de tais fatos e prova é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Importação, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Destinatário Final Da Mercadoria (tema 520/stf), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Importação Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Destinatário Final Da Mercadoria (tema 520/stf) Súmula 7/stj

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Parties

SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à prova da destinatária final das mercadorias para fins de cobrança do ICMS-importação
  2. 2 Se, em operações entre matriz e filial, o Estado de tributação do ICMS-importação deve ser o do destinatário final material das mercadorias
  3. 3 Se é admissível reexaminar prova e contrato no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão do art. 1.022 CPC), concluiu pelo Estado de São Paulo como destinatário final das mercadorias com base no conjunto probatório, e eventual reexame de tais fatos e prova é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.