REsp 2174324 - DECISAO

REsp 2174324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por manifesta deficiência de fundamentação, na medida em que as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, foram majorados os honorários recursais conforme as regras do art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos aplicáveis.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; honorários recursais majorados
Legal Topics
ICMS Importação, Contribuinte De Fato E De Direito, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Art. 166 Do CTN, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Processual Civil ICMS Importação Contribuinte De Fato E De Direito Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Art. 166 Do CTN Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN e necessidade de comprovação do repasse do ônus financeiro do imposto
  2. 2 Caracterização do contribuinte de fato e de direito do ICMS-importação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por manifesta deficiência de fundamentação, na medida em que as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, foram majorados os honorários recursais conforme as regras do art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; honorários recursais majorados

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorados os honorários nos termos expostos.