AREsp 2576650 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e à mera reprodução das razões recursais, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF nem a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MRS LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS Importação, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Reexame Fático Probatório, GATT
Tributário Processual Civil ICMS Importação Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MRS LOGISTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e à mera reprodução das razões recursais, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF nem a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015