REsp 2148356 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: o recurso especial não se presta ao exame de violação de dispositivo constitucional; não é cabível com fundamento em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); faltou prequestionamento acerca de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ); a controvérsia sobre a inexistência de tratamento tributário desigual entre produto importado e nacional decorre de interpretação de direito local insuscetível de revisão (Súmula 280/STF); o recorrente não impugnou especificamente motivo decisório relevante (Súmula 283/STF); e não realizou o cotejo analítico necessário para alegar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF). No mérito...

Parties
Recorrente: ÚNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS Importação, GATT Art. III (tratamento Nacional), Súmulas 20/stj E 575/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Constitucional Direito Internacional ICMS Importação GATT Art. III (tratamento Nacional) Súmulas 20/stj E 575/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ÚNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alíquota de 8% de ICMS nas operações de importação
  2. 2 Alcance do art. III do GATT quanto à isonomia tributária entre produto importado e nacional
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por violação de súmulas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: o recurso especial não se presta ao exame de violação de dispositivo constitucional; não é cabível com fundamento em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); faltou prequestionamento acerca de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ); a controvérsia sobre a inexistência de tratamento tributário desigual entre produto importado e nacional decorre de interpretação de direito local insuscetível de revisão (Súmula 280/STF); o recorrente não impugnou especificamente motivo decisório relevante (Súmula 283/STF); e não realizou o cotejo analítico necessário para alegar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF). No mérito...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela ÚNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 10% sobre o valor já arbitrado