RMS 33154 - DECISAO

RMS 33154 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança porque não foi demonstrado direito líquido e certo apto a obstaculizar o ato administrativo (Portaria SEF n.176/2008); a matéria controvertida depende de dilação probatória e produção de prova técnica (perícia contábil) para verificar os valores de entradas e saídas e a natureza das operações, e a jurisprudência e normas aplicáveis indicam ser legítimo o cômputo do valor adicionado no município do desembaraço aduaneiro.

Parties
Recorrente/impetrante: MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA E OUTROS; Recorrido/impetrado: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ; Recorrido/interveniente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Na Primeira Seção Recurso Desprovido, Segurança Denegada
Outcome
Recurso ordinário desprovido; mandado de segurança denegado
Legal Topics
ICMS Importação, Valor Adicionado Fiscal, Repartição De Receitas Do ICMS, Mandado De Segurança, Importação Por Conta E Ordem (trading Companies), Iss/tributação De Serviços, Dilação Probatória
Direito Tributário Processo Civil ICMS Importação Valor Adicionado Fiscal Repartição De Receitas Do ICMS Mandado De Segurança Importação Por Conta E Ordem (trading Companies) Iss/tributação De Serviços +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA E OUTROS

Recorrente/impetrante

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Recorrido/impetrado

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/interveniente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Na Primeira Seção Recurso Desprovido, Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ICMS na importação: município do desembaraço aduaneiro versus Estado do domicílio do destinatário jurídico
  2. 2 Caracterização das operações por conta e ordem de terceiro como fato gerador do ICMS ou como prestação de serviços sujeita ao ISS
  3. 3 Cômputo do valor adicionado fiscal para repartição do ICMS entre municípios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança porque não foi demonstrado direito líquido e certo apto a obstaculizar o ato administrativo (Portaria SEF n.176/2008); a matéria controvertida depende de dilação probatória e produção de prova técnica (perícia contábil) para verificar os valores de entradas e saídas e a natureza das operações, e a jurisprudência e normas aplicáveis indicam ser legítimo o cômputo do valor adicionado no município do desembaraço aduaneiro.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; mandado de segurança denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.