REsp 1540692 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pelo Estado de Santa Catarina, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado (fls. 266/267): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO LAVRADA EM FUNÇÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM DESTAQUE DE ICMS. OPERAÇÃO DE REMESSA DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ART. 155, X, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. NÃO INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO DAS EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS EM RELAÇÃO ÀS TRADING COMPANIES QUANTO AO MODO DE CONSTITUIÇÃO, AO CAPITAL E AO REGISTRO ESPECIAL NA CACEX QUE NÃO CONSTITUEM ÓBICE, TODAVIA, À FRUIÇÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO FISCAL. LEI ESTADUAL N. 12.567/2003 E CONVÊNIO ICMS N. 061/2003. PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 556 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 155, inciso X, letra "a", da Constituição Federal de 1988, já na redação original, previa a não incidência de ICMS sobre operações que destinem mercadorias industrializadas para o exterior, permitindo que outras hipóteses fossem contempladas, o que se efetivou através da Lei Complementar n. 87/96 (art. 3º, II), que ampliou a não incidência a produtos primários e semi-elaborados. Mais tarde a EC n. 42, de 19.12.2003 estendeu essa mercê a todas as mercadorias e também aos serviços prestados a destinatário no exterior. "Embora não haja consenso doutrinário, a legislação tributária (Lei Estadual n. 12.567/2003, e o Convênio ICMS n. 061/2003, que alterou o Convênio 113/96), estabelecem expressa distinção entre empresas comerciais exportadoras e tradings companies. Estas últimas, para se beneficiarem da não-incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias destinadas especificamente à exportação deverão preencher os requisitos previstos no art. 2º, do Decreto-lei Federal n. 1.248/72, ao passo que as demais empresas comerciais exportadoras deverão apenas comprovar sua inscrição no registro do sistema da Receita Federal - SISCOMEX. "As novas (normas tributárias ditadas pela Lei Estadual n. 12.567/2003 e pelo Convênio ICMS n. 061/2003, editadas durante o trâmite deste processo, apenas esclareceram que as disposições do Decreto-lei Federal n. 1.248/72, se aplicam somente às tradings companies e não às demais empresas comerciais exportadoras que devem comprovar apenas a inscrição no SISCOMEX, motivo pelo qual, tratando-se de normas interpretativas, aplicam-se ao caso concreto por força do disposto no art. 106, inciso I e II, do CTN" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.028077-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, DJ 18/09/2007). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 299/306. A parte recorrente aponta, além de dissídio pretoriano, violação aos arts. 2º do DL 1.248/72; 111, I e II, do CTN; e 3º, II, parágrafo único, da LC 87/96. Sustenta, em resumo, que "A isenção do ICMS nas operações de exportação, nos termos do dispositivo referido art. 3º, II, parágrafo único, da LC 87/96 , bem como, de acordo com o estabelecido no art. 7º da Lei Estadual n. 10.297/96, está condicionada à demonstração de que a empresa exportadora está devidamente inscrita nos órgãos competentes e que se dedica exclusivamente à exportação, o que não ocorreu no presente caso" (fls. 312/313). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). No presente caso, as razões de recurso especial cingiram-se a repetir os mesmos argumentos suscitados no apelo ordinário (cf fls. 311/317 e 209/219, respectivamente), deixando de impugnar objetivamente os alicerces esposados pelo Tribunal a quo ao decidir a contenda, em flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade. Realmente, restaram incólumes fundamentos basilares do acórdão recorrido, a saber, o de que "No que concerne ao ICMS não haverá diferença para o fabricante, sendo a operação com ambas empresas efetuada com a não-incidência do seu pagamento, também condicionada à posterior comprovação da exportação da mercadoria" (fls. 276) e o de que "as normas do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 87/96, repetido no art. 7º, parágrafo único, da Lei 10.297/1996, referido na Lei Estadual n. 12.567/03 já não deixava qualquer dúvida acerca da não-incidência do ICMS sobre as operações que destinassem mercadorias ao exterior, independentemente da natureza da empresa comercial exportadora que viesse a fazer a intermediação ou do cumprimento, ou não, das exigências do Decreto-lei n. 1.248/72, até porque é a própria Constituição que, no art. 155, § 2º, inciso X, letra "a", prevê essa hipótese de não incidência indistinta" (fl. 279). Assim, impõe-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. As razões de recurso especial cingiram-se a repetir os mesmos argumentos suscitados no apelo ordinário, deixando de impugnar objetivamente os alicerces esposados pelo Tribunal a quo ao decidir a contenda, em flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade. Deficiência de fundamentação recursal a atrair a Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.248.617/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EX-FERROVIÁRIOS. REAJUSTES DECORRENTES DE DISSÍDIOS E ACORDOS COLETIVOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REPETIÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2. Não se conhece da suscitada violação do art. 535 do CPC/1973 quando a parte recorrente não especifica em que consistiram as omissões do aresto recorrido, nem justifica, de maneira adequada, a imprescindibilidade desses fundamentos para a correta solução da lide. Inteligência da Súmula 284/STF. 3. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgRg no AREsp 682.487/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 25/2/2016). 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.481.639/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Por oportuno, destacam-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Outrossim, ainda que se pudesse, por esforço interpretativo, entender superado o óbice anterior, ressai nítido da leitura atenta do acórdão alvejado que a ratio decidendi por ele adotada foi eminentemente constitucional ("as normas do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 87/96, repetido no art. 7º, parágrafo único, da Lei 10.297/1996, referido na Lei Estadual n. 12.567/03 já não deixava qualquer dúvida acerca da não-incidência do ICMS sobre as operações que destinassem mercadorias ao exterior, independentemente da natureza da empresa comercial exportadora que viesse a fazer a intermediação ou do cumprimento, ou não, das exigências do Decreto-lei n. 1.248/72, até porque é a própria Constituição que, no art. 155, § 2º, inciso X, letra "a", prevê essa hipótese de não incidência indistinta" (fl. 279 - g.n.). Nesse panorama, inviável a reforma do decidido pela estreita senda especial, em atenção aos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.