AREsp 1549638 - DECISAO

AREsp 1549638 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a legislação estadual (art.10, §2º, b, da Lei Estadual nº 8.820/89) que exige que a bonificação/disconto incondicional seja destacada na mesma nota fiscal, e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de lei local, o que é vedado na via do Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; não se verificou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e não cabe abrir a instância especial por suposta violação a enunciado de súmula.

Parties
Agravante: MERCUR S.A. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por MERCUR S.A. E FILIAL(IS).
Legal Topics
ICMS Remessa Em Bonificação, Obrigação Acessória E Destaque Na Nota Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 457/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário ICMS Remessa Em Bonificação Obrigação Acessória E Destaque Na Nota Fiscal Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 457/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MERCUR S.A. E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre mercadorias remetidas em bonificação
  2. 2 Aplicação do art.10, §2º, alínea b, da Lei Estadual nº 8.820/89 que exige destaque da bonificação na mesma nota fiscal
  3. 3 Alegada omissão do acórdão nos termos do art.1.022, I e II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a legislação estadual (art.10, §2º, b, da Lei Estadual nº 8.820/89) que exige que a bonificação/disconto incondicional seja destacada na mesma nota fiscal, e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de lei local, o que é vedado na via do Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; não se verificou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e não cabe abrir a instância especial por suposta violação a enunciado de súmula.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por MERCUR S.A. E FILIAL(IS).

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por MERCUR S.A. E FILIAL(IS).
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, se aplicáveis.