REsp 2118616 - DECISAO

REsp 2118616 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo que a controvérsia dos autos integra o Tema 1231/STJ (creditamento de valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST no regime não-cumulativo do PIS/COFINS) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, II, e 1.039 a 1.041 do CPC/2015; ressaltou-se ainda a recorribilidade limitada desta decisão, apenas mediante demonstração do distinguishing.

Parties
Peticionária: SCHERER SA COMERCIO DE AUTOPEÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Petição Em Face De Decisão Sobre Devolução Dos Autos / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Decisão de reconsideração acolhida; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1231/STJ
Legal Topics
ICMS Substituição (icms St), Creditamento No Regime Não Cumulativo Do PIS E COFINS, Tema 1231/stj, Recursos Representativos De Controvérsia, Suspensão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição (icms St) Creditamento No Regime Não Cumulativo Do PIS E COFINS Tema 1231/stj Recursos Representativos De Controvérsia Suspensão De Recurso Especial

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Parties

SCHERER SA COMERCIO DE AUTOPEÇAS

Peticionária

Procedural Posture

Petição Em Face De Decisão Sobre Devolução Dos Autos / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria dos autos versa sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído a título de reembolso do ICMS-ST (Tema 1231/STJ)
  2. 2 Se o processo deve permanecer suspenso no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas e observar o procedimento dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo que a controvérsia dos autos integra o Tema 1231/STJ (creditamento de valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST no regime não-cumulativo do PIS/COFINS) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, II, e 1.039 a 1.041 do CPC/2015; ressaltou-se ainda a recorribilidade limitada desta decisão, apenas mediante demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Decisão de reconsideração acolhida; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1231/STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 315/316 e-STJ
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem