AREsp 1244396 - DECISAO

AREsp 1244396 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1191), motivo pelo qual os feitos que tratem da mesma questão devem ser suspensos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão impugnada, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representante da controvérsia, seja realizado o juízo de retratação, negativa de seguimento ou remessa conforme as hipóteses previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (recursos Repetitivos)
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Restituição/compensação De Valores Pagos a Maior, Aplicação Do Art. 166 Do CTN, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Feitos
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição/compensação De Valores Pagos a Maior Aplicação Do Art. 166 Do CTN Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Feitos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do artigo 166 do CTN nas hipóteses de pedido de restituição/compensação de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1191) e das normas processuais (arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015) para suspensão e processamento do recurso especial
  3. 3 Competência do relator do STJ para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1191), motivo pelo qual os feitos que tratem da mesma questão devem ser suspensos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão impugnada, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representante da controvérsia, seja realizado o juízo de retratação, negativa de seguimento ou remessa conforme as hipóteses previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte