REsp 2199424 - DECISAO

REsp 2199424 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, considerando que não houve omissão do Tribunal a quo quanto à tempestividade dos embargos de declaração, pois o acórdão analisou a matéria com base nos documentos que comprovam suspensão de prazos e no prazo em dobro da Fazenda Pública; além disso, a revisão dessa decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o entendimento do Tema 201/STF com efeitos ex nunc.

Parties
Recorrente: POSTO PTB LTDA.; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Tempestividade De Recursos, Efeitos Ex Nunc Do Tema 201/stf, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Indébito Tempestividade De Recursos Efeitos Ex Nunc Do Tema 201/stf Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

POSTO PTB LTDA.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais
  2. 2 Devolução da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente quando a base efetiva é inferior à presumida (Tema 201/STF)
  3. 3 Limitação temporal dos efeitos do entendimento do RE nº 593849/MG (efeito ex nunc)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, considerando que não houve omissão do Tribunal a quo quanto à tempestividade dos embargos de declaração, pois o acórdão analisou a matéria com base nos documentos que comprovam suspensão de prazos e no prazo em dobro da Fazenda Pública; além disso, a revisão dessa decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o entendimento do Tema 201/STF com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais foram rejeitados.
  • Publique-se.