REsp 1822026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) as teses infraconstitucionais apontadas no recurso especial não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) o reconhecimento pretendido dependeria da revisão de premissas fáticas e do reexame de provas, vedados em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iii) o recurso especial não é via adequada para analisar alegada ofensa à Constituição.

Parties
Agravante: PROA NORTE COMÉRCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA (atual denominação de Distribuidora de Bebidas Tucuruvi Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Restituição De Valores Pagos a Maior, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 201/stf
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Restituição De Valores Pagos a Maior Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tema 201/stf

Case Brief

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Parties

PROA NORTE COMÉRCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA (atual denominação de Distribuidora de Bebidas Tucuruvi Ltda.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses infraconstitucionais invocadas
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame de prova/fato gerador
  3. 3 Inviabilidade de análise de alegação de ofensa à Constituição na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) as teses infraconstitucionais apontadas no recurso especial não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) o reconhecimento pretendido dependeria da revisão de premissas fáticas e do reexame de provas, vedados em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iii) o recurso especial não é via adequada para analisar alegada ofensa à Constituição.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.