REsp 1963474 - DECISAO

REsp 1963474 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo acórdão recorrido estava fundada em interpretação de norma estadual (suscetível de óbice por ofensa a direito local, análoga à Súmula 280/STF), a alegação relativa ao art. 493 do CPC não apresentou comando normativo apto a delimitá-la (incidência da Súmula 284/STF) e não é admissível recurso especial fundado em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ), circunstâncias que impedem o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: COMERCIAL M&L COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS LTDA.; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária, Base De Cálculo Presumida, Restituição De Indébito, Atualização Monetária E Juros, Compensação E Precatório/rpv, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Presumida Restituição De Indébito Atualização Monetária E Juros Compensação E Precatório/rpv Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

COMERCIAL M&L COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS LTDA.

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 141 do CPC quanto à decisão de ofício limitando a restituição à data da Lei Estadual n. 22.549/2017
  2. 2 Alegada violação do art. 493, § único, do CPC por ausência de prévia oitiva sobre fato superveniente (Lei Estadual n. 22.549/2017)
  3. 3 Alegada violação da Súmula 461/STJ quanto à garantia de opção entre precatório/RPV e compensação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo acórdão recorrido estava fundada em interpretação de norma estadual (suscetível de óbice por ofensa a direito local, análoga à Súmula 280/STF), a alegação relativa ao art. 493 do CPC não apresentou comando normativo apto a delimitá-la (incidência da Súmula 284/STF) e não é admissível recurso especial fundado em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ), circunstâncias que impedem o processamento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se