REsp 1968327 - DECISAO

REsp 1968327 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geraisno julgamento de apelação, assim ementado (fl. 42.376e): AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO DO...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Autora-recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária Para Frente, Restituição De Indébito Tributário, Art.166 Do CTN Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Repercussão Geral (re 593.849/mg), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Para Frente Restituição De Indébito Tributário Art.166 Do CTN Legitimidade Ativa Interesse De Agir Repercussão Geral (re 593.849/mg) +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Autora-recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da restituição do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária para frente
  3. 3 necessidade de prévio pedido administrativo (art.10 LC 87/1996) para ajuizamento da ação de repetição de indébito