AREsp 2237777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo violação ao art. 489 do CPC, e porque não se demonstrou o prequestionamento necessário para a via especial, inexistindo omissão susceptível de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Substituição Tributária Progressiva, Restituição Do Imposto Pago a Maior, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Art. 489 CPC
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Progressiva Restituição Do Imposto Pago a Maior Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo violação ao art. 489 do CPC, e porque não se demonstrou o prequestionamento necessário para a via especial, inexistindo omissão susceptível de prequestionamento ficto sem a alegação prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.